Lei de Defesa do Contribuinte

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OAB-DF e CDL debatem nova Lei de Defesa do Contribuinte Brasília, 10/10/2008 - A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) promoverão o seminário Lei de Defesa do Contribuinte do DF. O evento será realizado hoje (10), às 9h, no auditório da OAB-DF, em Brasília (516 Norte). O objetivo é debater com a sociedade o Projeto de Lei 83/2007, de autoria do presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Alírio Neto. Segundo o deputado, a nova Lei de Defesa do Contribuinte vai equilibrar a relação fisco-contribuinte, de forma que não ocorram arbitrariedades na tributação ou nos processos administrativos e judiciais

CONCURSO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO-RJ

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TRT/RJ abre inscrições para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto

Honorários Advocatícios tem preferência sobre crédito fiscal?

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STJ decide hoje se honorários de advogados têm preferência sobre crédito fiscal Brasília, 07/10/2008 - Para fins de concurso de credores, os honorários advocatícios têm preferência sobre créditos fiscais? A questão será decidida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso especial. Nesta terça-feira (07), o relator, ministro Mauro Campbell Marques, levará seu entendimento do caso para análise dos demais ministros que compõem o órgão.

CONCURSOS PÚBLICOS - NOVAS REGRAS

DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.

Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Alterações na Lei de Registros Públicos

A e a LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008., Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais e a LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008. proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes .

Exemplo a ser seguido

Ampliação de licença maternidade por mais 60 dias

Foi publicado na quinta-feira, dia 02 de outubro, o Ato presidencial 79/2008, que trata da concessão de licença maternidade e sua prorrogação. A partir de agora, a magistrada ou servidora que tiver filho, terá direito à licença maternidade ampliada em mais 60 dias. Já a mãe adotante terá acréscimo de mais 45 dias de afastamento – se o filho tiver até 01 ano – ou de 15 dias – se o adotado tiver mais de um ano.

Veja abaixo o Ato na íntegra .

Terceirização dos Motoboys -

Cooperados ou empregados? No julgamento de ação civil pública movida pelo MPT, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais decidiu que a terceirização da entrega domiciliar da Drogaria Araújo era lícita, pois, embora previstos no estatuto social da empresa, na prática esses serviços não poderiam ser considerados parte de sua atividade-fim. De acordo com o Regional, a atividade de entrega 24 horas não é um serviço específico da finalidade comercial da empresa, mas algo a mais oferecido ao cliente.

No entanto, para a Terceira Turma do TST a situação não é tão clara. Segundo o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente da Turma, por se tratar de ação civil pública, “direcionada, pois, à defesa de interesses transindividuais, com ampla repercussão na realidade social, afigura-se imprescindível à exata compreensão da controvérsia e à formação do convencimento do julgador que sejam delineadas todas as circunstâncias fáticas envolvendo o litígio”.

Saiba mais no site do TST: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=8699