ASSISTÊNCIA JURIDICA COMUNITÁRIA

Como votar ?

2010-08-02T18:13:00.000-07:00

Tenho ouvido muitas opinioes acerca dos candidatos a Presidencia da Republica: uns votam contra a Dilma; outros Serra jamais; alguns acham que a Marina e uma saida digna e votarao nela no primeiro turno; para estes, no segundo turno votarao em qualquer um que seja contra a Dilma, seja la quem for. Outros ainda defendem o voto nulo. Ja ouvi opiniao desesperada que propoe que toda a populacao vote nulo, para que os partidos apresentem novos candidatos e se estes nao forem bons, votar nulo novamente, ate que se apresentem candidatos que sejam dignos dos nossos votos.

Nao percebo nos eleitores nenhuma conviccao nos candidatos a Presidencia da Republica. Fico muito preocupada conosco, os brasileiros, que decidimos nosso voto com o olhar para a cabeca, quando deveriamos olhar para os pes.

Eh! Escolher o Presidente e importante, mas sera que damos a importancia necessaria para escolher os membros do nosso Congresso Nacional cujas casas efetivamente decidem nossas vidas.

Voce conhece bem seu candidato a Deputado Federal ? Acha que ele tem representado bem os seus anseios na Camara dos Deputados ? E o seu Senador, represetante do seu Estado no Congresso, pensou com carinho?

O Poder Legislativo, em ultima analise, e quem decide os rumos das nossas vidas e eles nao tem representado a metade das nossas preocupacoes cotidianas.

A imprensa escrita e falada tem representado um quarto poder e assim feito candidatos e gerado impeachments. Precisamos combater os enlatados jornalisticos e criarmos o nosso proprio texto, discutindo o que de fato nos importa e que nos conduz a um caminho de transformacao da qualidade de informacao veiculada nestas ocasioes de eleicao.

É inconstitucional a consulta prévia do SPC nos processos de seleção de emprego

2009-10-21T04:01:00.000-07:00

Uma prática ilegal, além de condenável, continua a ser exercida por empregadores, segundo informações da justiça trabalhista que chegam à Ordem dos Advogados do Brasil. É a consulta aos órgãos de proteção ao crédito para os candidatos em processo de seleção de emprego. A resposta, positiva ou negativa, pode ser decisiva para a contratação ou recusa.

Essa consulta, odiosa porque discrimina o cidadão em busca de trabalho, ocorre justamente quando começamos a emergir de uma crise econômica que levou milhares ao desemprego e, consequentemente, à possível perda de condições de honrar compromissos financeiros.

Querem punir duplamente quem tenta voltar a produzir para resgatar o crédito? Uma vez que têm que assumir os riscos de sua atividade, é direito das empresas contratar os profissionais que mais lhes convierem, de acordo com as atribuições e competências requeridas para os cargos disponíveis.

Nessa premissa, a conquista do emprego se dará pelos apresentarem a melhor qualificação.
Qualificação esta que não pode ser confundida coma adimplência nas relações de consumo. Utilizar-se desse critério para admissão profissional é pura discriminação.
A Constituição garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A OAB e o Ministério Público do Trabalho estão atentos à ocorrência dessa discriminação ofensiva à honra dos cidadãos. É aconselhável que determinadas empresas adotem melhores práticas de seleção, evitando assim condenações na Justiça.

* Texto de Wadih Damous - presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Rio de Janeiro - Artigo publicado no jornal O Dia, 20 de outubro de 2009

Juíza determina que Supervia melhore seus serviços

2009-10-15T13:31:00.000-07:00

A juíza Maria Isabel Gonçalves, da 6ª Vara Empresarial da Capital, determinou nesta quarta-feira, dia 14, que a Supervia, em período não superior a 48 horas, retire de circulação todos os trens que não apresentem condições seguras de trafegabilidade e proceda imediatamente aos reparos necessários a fim de evitar a ocorrência de novas panes. Pela decisão, a concessionária deverá também informar aos usuários sobre eventuais atrasos das composições, bem como seus motivos, fornecendo uma previsão mínima para o restabelecimento do serviço. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 100 mil.

A medida, de caráter liminar, foi tomada pela magistrada a pedido do Ministério Público estadual que ajuizou uma ação civil pública devido aos inúmeros registros de atrasos, tumultos, acidentes e paralisações envolvendo os trens da empresa. De acordo com a denúncia, a ré desrespeita os direitos básicos dos consumidores, colocando em risco até mesmo suas vidas ao não prestar adequadamente o serviço concedido.

http://srv85.tjrj.jus.br/publicador/exibirnoticia.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=16952&classeNoticia=2&v=2

TRF: Bafômetro não é inconstitucional.

2009-10-13T14:21:00.000-07:00

A juíza federal convocada Márcia Helena Nunes, da 1a Turma Especializada do TRF2, negou o pedido de habeas corpus preventivo apresentado por um advogado do Rio de Janeiro, que queria um salvo conduto para não ser obrigado a fazer o teste do bafômetro. No pedido, ele alegara que a Lei 11.705, de 2008, seria inconstitucional. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e restringe a propaganda de bebidas alcoólicas, com o objetivo de inibir o seu consumo por motoristas.Ainda, o autor do habeas corpus sustentara que somente profissionais da área médica teriam competência para verificar teor alcoólico no organismo de uma pessoa. Ele também afirmara que a Lei 11.705/08 afrontaria a cultura e os costumes populares, além de que ninguém poderia ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, ao consentir em soprar no bafômetro.A juíza Federal Márcia Nunes entendeu que não procede o argumento de que a regra seria inconstitucional por supostamente instituir uma forma de coação ilegal, já que ela não ameaça a liberdade de locomoção de quem quer que seja: “Tal ato (a Lei 11.705/08) configura-se em típico ato de governo, pela ampla discricionariedade, não obstante seja empreendido para a consecução de fins constitucionalmente pré-ordenados e sujeitar-se ao controle de legalidade, no caso concreto, pelo Judiciário”. A magistrada ponderou ainda que a alteração ao CTB se deu de acordo com critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público.

http://www.jfrj.jus.br/informeweb/informeweb_imprensa_materia.asp?msg=618

TJ Julgou inconstituional o Decreto Municipal Antifumo

2009-10-05T15:32:00.000-07:00

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional o Decreto Municipal nº 29.284/2008, que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio de Janeiro. Por unanimidade, os desembargadores decidiram acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares. O julgamento ocorreu na sessão de hoje, dia 5/10/09.
Segundo o relator da ação, desembargador Sergio Cavalieri Filho, os municípios não tem competência para legislar sobre o assunto. "Não se discute nesta ação os malefícios do cigarro. O que se discute é quem tem competência para legislar sobre a matéria", destaca o relator, acrescentando que o município não pode inovar o ordenamento jurídico através de decreto ou lei, mas sim regulamentar as leis já existentes.
"O poder regulamentar do Executivo tem como limite a fiel execução das leis. É sua função remover eventuais obstáculos e propiciar facilidades para as execuções das leis, sem alterar seus textos. Ao vedar de forma absoluta o uso de cigarros em recintos coletivos fechados, o Decreto Municipal foi além da Lei Federal nº 9294 de 1996", disse o desembargador. Ele também destacou que o artigo 2º da mencionada lei proíbe o fumo em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
Número do processo: 2008.007.00100

http://srv85.tj.rj.gov.br/publicador/exibirnoticia.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=16774&classeNoticia=2

Caso 1 - Empréstimo Consignado : desconto indevido na conta-corrente

2009-10-01T07:42:00.000-07:00

Aposentados e pensionistas, assim como funcionários públicos ativos, vêm se valendo desta modalidade de empréstimo, rápida, fácil e automática, mas nem sempre observam atentamente as regras da contratação.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que as regras dos contratos de consumo tem que ser claras. Todavia, os empréstimos consignados, em sua maioria, são realizados através de caixa eletrônico, cujas regras do contrato não ficam a disposição do contratante.

Ocorre ainda, que a margem consignável de até 30% do salário (que vem anotada nos contracheques), tem que ser respeitada. Há meses em que a margem consignável se torna menor do que a parcela do empréstimo a ser descontado, o débito não é feito em folha de pagamento. Por esta razão, muitas vezes, o banco desconta diretamente da conta corrente do aposentado ou pensionista, sem autorização expressa do contratante.

A prática acima é ilegal e combatida pelos tribunais. O correntista que se veja em situação semelhante, ou seja, tenha debitado de sua conta corrente, sem prévia autorização, a parcela correspondente ao crédito consignado, poderá requerer indenização pela abusividade da prática adotada pelo banco.

Jornalista pode ter jornada de trabalho superior a cinco horas

2009-09-29T18:06:00.000-07:00

O jornalista que presta serviços a empresa não jornalística tem direito à jornada de cinco horas, desde que comprove a publicação de seu trabalho para fins de divulgação externa

Na Justiça Trabalhista da Bahia, o profissional contou que exercia a função de jornalista no Banco Baneb S.A., produzindo periódicos como o “Nosso Cliente”, “Informe Servidor”, “O Banebiano” e “Jornal da Qualidade”. Requereu o pagamento de horas extras com o argumento de que cumpria jornada de trabalho acima das cinco horas diárias, contrariando o que estabelece o artigo 302, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho para a carreira de jornalista.

No entanto, ministro Brito Pereira, esclareceu que o Decreto-Lei nº 972/69 garante a jornalista de empresa não jornalística jornada especial desde que edite publicação destinada à circulação externa – fato não provado nas instâncias ordinárias.
Leia na íntegra:
http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=9788

Atenção Trabalhador - Rio alugará bicicleta com Vale Transporte

2009-09-29T06:58:00.000-07:00

Rio alugará bicicletas com vale-transporte

ADOÇÃO HOMOAFETIVA

2009-09-29T06:37:00.000-07:00

Texto de autoria da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Dra. Maria Berenice.

Aproveitem a leitura !
http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigosc/Berenice_adocao.doc

STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

2009-09-25T09:19:00.000-07:00

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada. A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral.

O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz. Estes são alguns exemplos recentes de como os danos vêm sendo quantificados no STJ. Morte dentro de escola = 500 salários. Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público (por exemplo, a União e os estados), cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da Segunda Seção, a Segunda Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos.

A tabela abaixo traz um resumo de alguns precedentes do STJ .....

Acesse:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93679

ESTAMOS DE CARA NOVA

2009-09-24T16:38:00.000-07:00

Em breve vamos adotar um novo formato de notícias no nosso blog. Aguarde !

União Homoafetiva - Vara Federal determina que UFRJ pague pensão de ex-servidor.

2009-07-10T06:20:00.000-07:00

A Juíza da 6ª Vara Federal, Dra. Regina Coeli Medeiros de Carvalho, condenou a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) a pagar pensão estatutária ao autor da ação, referente ao falecimento de seu companheiro, ex-servidor da universidade. A ação impetrada por I.G.J.F objetivava comprovar união estável homossexual com o falecido servidor A. M. para habilitar-se à pensão estatutária. De acordo com a decisão, o vínculo entre o autor e o ex-servidor foi fartamente comprovado, cessando apenas com o falecimento do segundo. A UFRJ chegou a apresentar contestação, alegando que não existiria previsão legal para atender o pleito do autor. A magistrada citou em sua decisão jurisprudência dos Tribunais onde estão explicitadas que a utilização da analogia, invocando princípios fundamentais, como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da não-discriminação, “tem revelado admirável percepção do alto significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual, de um lado, quanto a proclamação da legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito e na esfera das relações sociais”. A decisão determina, ainda, que a pensão seja paga a partir do falecimento do “de cujus”, ocorrido em dezembro do ano passado, implementadas as parcelas vencidas monetariamente e corrigidas nos moldes dos precatórios da Justiça Federal. Processo 2009.51.01.000354-0

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TAM terá que indenizar cliente por não emitir bilhete de passagem aérea

2009-06-24T11:39:00.000-07:00

A Tam Linhas Aéreas foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.150, a título de dano moral, a um cliente que comprou uma passagem pela internet, mas o bilhete não foi emitido. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Paulo Sérgio Ribeiro Maia, autor da ação, conta que comprou, com o seu cartão de crédito, uma passagem para Belém através do site 'www.decolar.com', tendo inclusive pago a primeira parcela e o valor da taxa de embarque. Posteriormente, ele foi informado que seu bilhete não foi emitido, o que o obrigou a comprar passagem com valor muito superior em outra companhia aérea.
Os desembargadores decidiram manter a sentença de primeiro grau. De acordo com o relator do processo, o juiz de Direito substituto de desembargador, Cláudio Dell'Orto, "a sentença não merece qualquer reparo. O valor fixado para a indenização - R$ 4.150,00 - se mostra necessário e suficiente para a reparação, reprovação e a prevenção do dano moral".
Nº do processo: 2009.001.17581

ESCOLA TERÁ QUE INDENIZAR ALUNO QUE CAIU DO BALANÇO

2009-06-16T10:55:00.000-07:00

O Educandário Santa Helena, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, terá que pagar indenização por dano moral a um aluno que caiu do balanço localizado no pátio da escola. Rafael Oliveira dos Anjos e sua mãe Rosângela Maria de Oliveira receberão R$ 3 mil e R$ 2 mil, respectivamente. A decisão é do desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que julgou improcedente recurso da escola e manteve sentença da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias.
Os autores ajuizaram ação contra o estabelecimento de ensino depois que Rafael sofreu o acidente no dia 24 de fevereiro de 2003, resultando na perda de um dente e lesão na gengiva. Em razão da queda, o aluno teve que ser submetido ao implante de uma prótese e usar aparelho dentário.
De acordo com o desembargador Maldonado de Carvalho, a escola tem o dever de indenizar o aluno. "De fato, a lesão suportada pela vítima foi a causa direta e imediata do abalo psicológico e da dor física por ela suportados, configuradoras, portanto, do dano moral. Aliás, é estreme de dúvidas que a perda de um dente constitui fato capaz de causar sofrimento e constrangimento suficientes para ensejar a condenação pleiteada a este título", ressaltou o magistrado.

Empresa de transporte indeniza passageira

2009-05-18T15:02:00.000-07:00

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Empresa de Transportes Andorinha a pagar R$ 3 mil de indenização, por dano moral, a uma passageira devido a defeito no ar condicionado de um ônibus. Raquel Santos, autora da ação, conta que comprou quatro passagens para transporte do Rio até Cuiabá, em ônibus com ar condicionado. Entretanto, o equipamento não funcionou satisfatoriamente.
De acordo com o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, relator do processo, não há dúvidas da existência do dano moral no caso. "Tratou a apelada de conferir conforto a sua viagem e para tanto adquiriu passagens em ônibus provido de ar refrigerado. Ocorre que o aparelho não funcionou a contento e a viagem foi realizada em desconforto. Inegavelmente que tal situação ultrapassa um mero aborrecimento, mormente se considerarmos a longa duração da viagem", disse ele na decisão.
No entanto, os desembargadores decidiram diminuir o valor da indenização fixado na sentença de 1ª Instância, que havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 4,5 mil. Segundo o relator do processo, o valor era alto e não atendia "aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".
Nº do processo: 2009.001.15993

Clique - Central de Atendimento à Mulher

2009-05-11T04:06:00.000-07:00

Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres - SPM

Atendimento à Mulher

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres coloca a sua disposição uma relação de serviços de atendimento específicos para a Mulher. Esses serviços são prestados pelo governo federal, pelos governos estaduais e municipais, além de diversas outras instituições da sociedade civil. Procure seu estado e busque o serviço desejado.

Central de Atendimento à Mulher

Esplanada dos Ministérios - Bloco "L" Ed. Sede - Sala 200 - CEP:70047-900 - Brasília - DF Telefones: (61) 2104 9377/9381 FAX: (61) 2104 9355/9362

Enteado ou Enteada podem usar o nome de família da Madrasta ou Padastro

2009-05-05T04:44:00.000-07:00

A LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009, altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR)

PLANTÃO JUDICIÁRIO

2009-04-10T16:21:00.000-07:00

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio estará funcionando 24 horas na capital em regime de plantão, para atender a pedidos de CARÁTER URGENTE (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco, entre outros).
O plantão judiciário da capital funciona no Fórum Central, com entrada pela Rua Dom Manuel nº 29, na Praça Quinze.

Governo amplia prazos para recolhimento de tributos e contribuições

2008-11-17T17:15:00.000-08:00

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Ampliados os prazos para recolhimento de contribuições para o PIS/PASEP, COFINS, contribuições ao INSS sobre folha de pagamento das empresas e sobre o pagamento a empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Quadro/_Quadro%20Geral.htm#posterioremc

Mutirão vai facilitar a obtenção do registro de nascimento

2008-11-16T10:46:00.000-08:00

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Veja no link abaixo os endereços do mutirão.
http://srv85.tj.rj.gov.br/publicador/noticiasweb.do?tipo=1&noticia=/publicador/exibirnoticia.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=11347&classeNoticia=2

Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício

2008-11-16T10:20:00.000-08:00

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Rio Life Administradora e Corretora de Seguros Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma vendedora de seguros de saúde com a corretora. A corretora foi condenada pela Justiça do Trabalho da 1ª Região, que constatou a existência dos requisitos essenciais para caracterizar a relação de emprego.

http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=8783&p_cod_area_noticia=ASCS

Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação

2008-11-16T09:42:00.000-08:00

Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma consumidora gaúcha.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=89974

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

2008-11-16T09:39:00.000-08:00

Sendo assim, o MP alegou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil de 2002, as cláusulas contratuais que prevêem tais reajustes são abusivas, porquanto ferem o princípio da boa-fé. Assim, pediu a vedação da aplicação de quaisquer reajustes nas mensalidades dos planos de saúde a partir do mês de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária àqueles que completaram ou completarem 60 anos, independentemente da época em que celebrado o contrato.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=89993

Turma Nacional reformula jurisprudência sobre ajuizamento de ações previdenciárias nos JEFs

2008-11-06T10:56:00.000-08:00

A partir de agora, para o ajuizamento de ações previdenciárias no âmbito dos juizados especiais federais não é necessário que o segurado tenha feito prévio requerimento administrativo no INSS. Em julgamento na sessão de 29 de outubro último, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs reformulou sua orientação jurisprudencial e passou a considerar desnecessário para ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo.

Cartórios são obrigados a fixar Tabela de Custas e Emolumentos

2008-11-06T02:11:00.000-08:00

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A 11.802, de 4.11.2008, publicada no Diário Oficial da União, obriga os cartórios a fixar com grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, tabela atualizada de custas e emolumentos, além de informações claras sobre gratuidade prevista no art. 30 da Lei 6015/73.
http://www.planalto.gov.br/

Assistência Jurídica Comunitária - Cosme Velho

2008-11-05T09:31:00.000-08:00

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Os advogados do escritório de advocacia Braune & Chaves com apoio da AMA Cosme Velho e do Trem do Corcovado presta Assistência Jurídica Comunitária nas áreas cível e trabalhista, no auditório da Estação do Trem do Corcovado, sito à Rua Cosme Velho 513, Cosme Velho, as terças de 9h30m às 12h30m e as quintas-feiras de 14h às 17h.

As consultas podem ser realizadas gratuitamente no local. Os honorários advocatícios são fixados proprocionalmente ao êxito da demanda, desde que represente benefício pecuniário e são devidos somente ao final da ação.
http://www.braunechaves.com.br/responsabilidade.htm

30ª Vara determina que Trem do Corcovado volte a funcionar

2008-11-05T04:18:00.000-08:00

A Juíza da 30ª Vara Federal, Dra. Marceli Siqueira, concedeu, neste fim de semana, liminar determinando que o trenzinho do Corcovado voltasse a funcionar. O serviço estava interrompido por determinação da Secretaria do Patrimônio da União, mas a empresa Trem do Corcovado impetrou mandado de segurança para que ele fosse retomado. Por falta de um contrato com a União, as atividades da empresa estavam suspensas desde a última quinta-feira. www.jfrj.gov.br

OAB vai ao STF contra cadastro "absurdo" de inadimplentes

2008-10-31T19:00:00.000-07:00

A decisão da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino de criar um cadastro nacional de estudantes inadimplentes será questionada no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil e União Nacional de Estudantes. A parceira entre as duas entidades foi acertada hoje (31) entre o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o vice-presidente da UNE, Tales de Castro Cassiano. Britto considera um "absurdo" a criação do cadastro nacional de inadimplentes. A intenção do presidente da OAB é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo para que a medida seja suspensa imediatamente. Na próxima semana, Britto - que está no exterior em viagem oficial - e os dirigentes da UNE deverão ter uma reunião para traçar a ação conjunta das duas entidades contra a criação do cadastro.

Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem

2008-10-29T07:33:00.000-07:00

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformou sentença, em parte, e condenou a companhia aérea Societé Air France a indenizar em R$ 10.500 a médica Fabíola Araújo Rubinsztajn por danos morais. Em outubro de 2007, sua bagagem foi extraviada quando retornava de Paris, após 19 dias de viagem de trabalho. A médica passou por diversos transtornos, uma vez que na mala havia roupas, documentos pessoais e profissionais. Representante de uma filial brasileira de um laboratório francês, ela alegou que participa de diversas reuniões nas quais necessita estar vestida adequadamente, e que a perda das roupas causou-lhe prejuízos.

Sentença da 40ª Vara Cível da Capital, onde Fabíola Araújo pediu ressarcimento de danos, julgou procedente em parte o pedido em abril de 2008, condenando a companhia aérea a indenizá-la em R$ 2.000, apenas pelos danos materiais. A médica recorreu a fim de renovar o pedido de danos morais e elevar valor do dano material, sendo este último negado pela 3ª Câmara Cível.

"O dano material é inconteste na espécie, sendo certo que a mala extraviada não se encontrava vazia. No entanto, não ministrou a demandante qualquer prova de que portava todas as principais roupas. Aliás, ao proceder ao registro do extravio na ré, a demandante declarou como sendo conteúdo da bagagem algo que não se pode crer caiba senão em um baú: 30 blusas, dois pijamas, um costume, dois vestidos, quatro suéteres, dez calças, dentre outras coisas, aliás, dezenas de outras coisas. Isso, além de tudo, para uma viagem de 19 dias, entre 6 e 24 de outubro. Não é crível", considerou o relator do recurso, desembargador Fernando Foch.

Quanto ao dano moral, o relator disse que a companhia aérea está obrigada a indenizar. "Ainda que a mala tenha-se extraviado em viagem de regresso à cidade onde reside a passageira, o dano moral é indiscutível, pois o que o incidente provoca refoge ao mero aborrecimento, como a experiência comum autoriza a concluir", afirmou o desembargador.

Súmulas Vinculantes STF

2008-10-27T07:02:00.000-07:00

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http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/SumulasVinculantes_1_a_13.pdf

STJ consolida o direito a indenizações

2008-10-27T06:51:00.000-07:00

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http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=89763

Nova Lei do Sistema de Consórcio

2008-10-27T06:48:00.000-07:00

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11795.htm

TST isenta Fluminense de cláusula penal

2008-10-25T13:14:00.000-07:00

Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a embargos do Fluminense Football Club e isentou-o da condenação ao pagamento de multa de R$ 12 milhões por rompimento de contrato, em 2001, com o jogador Vinícius. A reclamação trabalhista foi ajuizada por Vinícius em abril de 2002. O atleta foi contratado pelo Fluminense em julho de 2001 por um ano, com salário mensal de R$ 10 mil mais o “bicho”.

Na inicial, informou, porém, só ter recebido o salário de um mês e nenhum “bicho”. Recém-chegado de uma temporada na Europa, “não querendo parecer mercenário perante o público brasileiro” e por “honra à camiseta e respeito à torcida”, continuou jogando até dezembro. Na ação, Vinícius pediu a rescisão indireta do contrato, o pagamento das verbas em atraso – salário, direito de imagem e de arena e “bicho” – e a multa contratual (cláusula penal) no valor de cem vezes a remuneração anual do atleta. A Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou os pedidos parcialmente procedentes e, embora entendendo que o clube foi o culpado pelo término do contrato, por não pagar salários, não reconheceu o direito à cláusula penal. A condenação do clube ao pagamento da multa veio a ocorrer no julgamento do recurso de revista pela Quinta Turma do TST l, levando o clube a interpor os embargos à SDI-1. s Conceição da Silva.

O ministro ressaltou que o artigo 31 da Lei Pelé, que trata da rescisão indireta (ou seja, dos casos em que o empregador dá causa à rescisão contratual) determina expressamente que o atleta ficará livre para se transferir para outro clube e poderá exigir multa rescisória e as verbas devidas. “Não é razoável supor que lei tenha fixado uma indenização menor – a prevista no artigo 479 da CLT – para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários) e, para os demais casos, tenha estabelecido uma indenização vultosa como a da cláusula penal”, argumentou. “Se fosse assim, quando um clube se desinteressasse pela atividade de um atleta, ao invés de rescindir o contrato antecipadamente sujeito à cláusula penal, simplesmente deixaria de pagar os salários por mais de três meses, sujeitando-se, portanto, apenas à regra do artigo 479 da CLT.” E-ED-RR-552/2002-029-01-00.4

Jornalista contratada como empresa obtém vínculo de emprego com a Globo

2008-10-25T13:04:00.000-07:00

Uma jornalista contratada como pessoa jurídica para prestar serviços à TV Globo conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa.

A Sexta Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que condenou a TV Globo à anotação da carteira de trabalho da jornalista, no período de maio de 1989 a março de 2001, com o salário de R$10.250,00.

De 1989 a 2001, a jornalista trabalhou como repórter e apresentadora de telejornais e programas da Globo, como Jornal Nacional, Jornal da Globo, Bom Dia Rio, Jornal Hoje, RJ TV e Fantástico. No entanto, nunca teve sua carteira de trabalho assinada pois, segundo informou, a emissora condicionou a prestação de serviços à formação de uma empresa pela qual a jornalista forneceria a sua própria mão-de-obra. Para isso, ela então criou a C3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda., que realizou sucessivos contratos denominados “locação de serviços e outras avenças”.

Em julho de 2000, a repórter foi informada que seu contrato não seria renovado. Isso, segundo ela, depois de ter adquirido doença ocupacional: após exames detectarem um pólipo em sua faringe, ela foi submetida a tratamento fonoaudiológico pago pela Globo. No entanto, após a dispensa, teve que arcar com as custas desse tratamento e de cirurgia para a retirada do pólipo.

Além disso, o TRT da 1ª Região verificou que, nos contratos de prestação de serviços, apesar de haver a previsão de inexistência de vínculo de emprego, algumas parcelas tipicamente trabalhistas foram pactuadas, como o pagamento de “uma quantia adicional correspondente à remuneração que estivesse percebendo” nos meses de dezembro. O Regional entendeu que esse adicional era uma verdadeira gratificação natalina. “Nesse contexto, concluo que se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho”, afirmou o relator do agravo no TST. ( AIRR 1313/2001-051-01-40.6)

Oi é condenada a indenizar consumidora por cancelamento de promoção e reativação de número para terceira pessoa

2008-10-16T15:05:00.000-07:00

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A Oi (TNL PCS S/A) foi condenada pela desembargadora Leila Albuquerque, da 18ª Câmara Cível do Rio, a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora. Ana Paula Oliveira Ferreira teve seu aparelho celular pré-pago roubado, levando-a a pedir o bloqueio da linha. A operadora, porém, repassou seu número de celular a terceiro e ainda cancelou os benefícios da promoção "Eu disse Oi primeiro", que dava à cliente 31 anos de ligações locais grátis, de Oi para Oi, nos fins de semana. A desembargadora negou seguimento ao recurso da empresa e confirmou a sentença.
A consumidora, que trabalha como revendedora e manicure, afirmou necessitar conservar o número do celular para manter o contato com seus clientes e fornecedores. Ela disse ainda que não chegou a usufruir das ligações concedidas pela promoção e que, apesar das várias tentativas, não conseguiu solucionar o problema junto à empresa, que lhe ofereceu um código para reativar outro chip avulso, mediante pagamento do valor de R$ 12.
Já a Oi afirmou que houve inexistência de falha na prestação do serviço, ante "a complexidade que envolve os serviços disponibilizados, em se tratando a apelante de concessionária de serviços públicos de telefonia móvel". Para a empresa, na hipótese de reconhecimento de falha no serviço, trata-se de vício do serviço, que não causou qualquer ofensa à integridade física da consumidora.
Segundo a relatora do processo, desembargadora Leila Albuquerque, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço. "A concessionária poderia ter atendido sem nenhuma dificuldade às solicitações da autora no sentido de que fosse mantido o número do aparelho roubado e a promoção a ele vinculada. A conduta da ré extrapolou o âmbito do mero descumprimento contratual, gerando desconforto e prejuízos à autora", afirmou na decisão.

Juíza Federal obriga poder público a fornecer medicação às vítimas do amianto

2008-10-16T15:01:00.000-07:00

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A juíza federal Regina Coeli Medeiros de Carvalho, titular da 18ª Vara Federal, determinou à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro, ao Município do Rio de Janeiro e ao Estado de Goiás que “providenciem o fornecimento da medicação necessária ao tratamento dos portadores de doenças oriundas do contato com o amianto”, de modo que seja garantida a sobrevida das vítimas, “com um mínimo de dignidade, devido ao ser humano”.Na decisão, a magistrada defere parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela solicitada pela Defensoria Publica da União em Ação Civil Pública que move contra a União Federal, os estados do Rio de Janeiro e Goiás e o Município do Rio. A Defensoria pede o fornecimento de medicamentos “durante o tratamento a todas as vítimas da exposição ao amianto nos seus respectivos Estados, com a ressalva da responsabilidade da União em âmbito nacional.” A magistrada acrescentou ser evidente o risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso da falta de suprimento dos remédios necessários à garantia das condições de vida desses pacientes, cuja sobrevivência depende da observância das orientações médicas para cada caso.Processo n. 2008.51.01.012397-8

Lei de Defesa do Contribuinte

2008-10-11T04:12:00.000-07:00

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OAB-DF e CDL debatem nova Lei de Defesa do Contribuinte Brasília, 10/10/2008 - A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) promoverão o seminário Lei de Defesa do Contribuinte do DF. O evento será realizado hoje (10), às 9h, no auditório da OAB-DF, em Brasília (516 Norte). O objetivo é debater com a sociedade o Projeto de Lei 83/2007, de autoria do presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Alírio Neto. Segundo o deputado, a nova Lei de Defesa do Contribuinte vai equilibrar a relação fisco-contribuinte, de forma que não ocorram arbitrariedades na tributação ou nos processos administrativos e judiciais

CONCURSO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO-RJ

2008-10-07T19:46:00.001-07:00

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TRT/RJ abre inscrições para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto

Honorários Advocatícios tem preferência sobre crédito fiscal?

2008-10-07T18:36:00.000-07:00

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STJ decide hoje se honorários de advogados têm preferência sobre crédito fiscal Brasília, 07/10/2008 - Para fins de concurso de credores, os honorários advocatícios têm preferência sobre créditos fiscais? A questão será decidida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso especial. Nesta terça-feira (07), o relator, ministro Mauro Campbell Marques, levará seu entendimento do caso para análise dos demais ministros que compõem o órgão.

CONCURSOS PÚBLICOS - NOVAS REGRAS

2008-10-03T19:58:00.000-07:00

DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.

Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Alterações na Lei de Registros Públicos

2008-10-03T19:50:00.000-07:00

A e a LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008., Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais e a LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008. proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes .

Exemplo a ser seguido

2008-10-03T19:32:00.000-07:00

Ampliação de licença maternidade por mais 60 dias

Foi publicado na quinta-feira, dia 02 de outubro, o Ato presidencial 79/2008, que trata da concessão de licença maternidade e sua prorrogação. A partir de agora, a magistrada ou servidora que tiver filho, terá direito à licença maternidade ampliada em mais 60 dias. Já a mãe adotante terá acréscimo de mais 45 dias de afastamento – se o filho tiver até 01 ano – ou de 15 dias – se o adotado tiver mais de um ano.

Veja abaixo o Ato na íntegra .

Terceirização dos Motoboys -

2008-10-03T19:20:00.000-07:00

Cooperados ou empregados? No julgamento de ação civil pública movida pelo MPT, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais decidiu que a terceirização da entrega domiciliar da Drogaria Araújo era lícita, pois, embora previstos no estatuto social da empresa, na prática esses serviços não poderiam ser considerados parte de sua atividade-fim. De acordo com o Regional, a atividade de entrega 24 horas não é um serviço específico da finalidade comercial da empresa, mas algo a mais oferecido ao cliente.

No entanto, para a Terceira Turma do TST a situação não é tão clara. Segundo o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente da Turma, por se tratar de ação civil pública, “direcionada, pois, à defesa de interesses transindividuais, com ampla repercussão na realidade social, afigura-se imprescindível à exata compreensão da controvérsia e à formação do convencimento do julgador que sejam delineadas todas as circunstâncias fáticas envolvendo o litígio”.

Saiba mais no site do TST: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=8699

Tire suas dúvidas sobre os reajustes dos Planos de Saúde

2008-09-30T04:22:00.000-07:00

Consulte o arquivo abaixo fornecido pela ANS - Agência Naiconal de Saúde Suplementar para maiores informaçôes.
file://http://www.ans.gov.br/portal/upload/biblioteca/guia_reajuste_mensalidade.pdf

Trocando as letras miúdas

2008-09-29T18:50:00.000-07:00

A Lei 11.785, de 22.9.2008 garante letras maiores nos contratos de adesão.

Lei de Recursos Repetitivos

2008-09-29T18:08:00.000-07:00

Lei 11.672, de 8.5.2008, principal ferramenta criada para desafogar o STJ, foi aplicada no primeiro recurso.
Agora, centenas de casos com tese idêntica não precisam ser levados a julgamento coletivo e podem ser decididos individualmente pelos ministros.
Com a publicação, o entendimento estabelecido conforme a Lei de Recursos Repetitivos deve ser aplicado para todos os demais processos com tese idêntica que estavam suspensos no STJ.
Fonte STJ -Superior Tribunal de Justiça

BB é condenado a reintegrar empregada discriminada por sofrer de depressão

2008-09-29T17:32:00.000-07:00

Funcionária do Banco do Brasil, demitida em virtude de debilitado estado de saúde, obtém na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a manutenção da decisão que manda reintegrá-la ao emprego, porque sua dispensa foi julgada ato discriminatório. Após trabalhar por 14 anos para a empresa, recebendo as melhores avaliações, a bancária começou a sofrer de depressão no ano anterior a sua demissão, período em que se submeteu a tratamento e esteve algum tempo afastada do trabalho por recomendação médica. Fonte : TST

NOVA LEI DOS ESTAGIÁRIOS

2008-09-28T18:50:00.000-07:00

A Lei 11.788, de 25.9.2008 publicada no DOU de 26/9/2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Saiba mais..

2008-09-28T13:39:00.000-07:00

EM BREVE