segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Governo amplia prazos para recolhimento de tributos e contribuições

.
Ampliados os prazos para recolhimento de contribuições para o PIS/PASEP, COFINS, contribuições ao INSS sobre folha de pagamento das empresas e sobre o pagamento a empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Quadro/_Quadro%20Geral.htm#posterioremc

domingo, 16 de novembro de 2008

Mutirão vai facilitar a obtenção do registro de nascimento

.
Veja no link abaixo os endereços do mutirão.
http://srv85.tj.rj.gov.br/publicador/noticiasweb.do?tipo=1&noticia=/publicador/exibirnoticia.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=11347&classeNoticia=2

Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício

.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Rio Life Administradora e Corretora de Seguros Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma vendedora de seguros de saúde com a corretora. A corretora foi condenada pela Justiça do Trabalho da 1ª Região, que constatou a existência dos requisitos essenciais para caracterizar a relação de emprego.

Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação

.
Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma consumidora gaúcha.

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

.

Sendo assim, o MP alegou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil de 2002, as cláusulas contratuais que prevêem tais reajustes são abusivas, porquanto ferem o princípio da boa-fé. Assim, pediu a vedação da aplicação de quaisquer reajustes nas mensalidades dos planos de saúde a partir do mês de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária àqueles que completaram ou completarem 60 anos, independentemente da época em que celebrado o contrato.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=89993

quinta-feira, 6 de novembro de 2008

Turma Nacional reformula jurisprudência sobre ajuizamento de ações previdenciárias nos JEFs

.
A partir de agora, para o ajuizamento de ações previdenciárias no âmbito dos juizados especiais federais não é necessário que o segurado tenha feito prévio requerimento administrativo no INSS. Em julgamento na sessão de 29 de outubro último, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs reformulou sua orientação jurisprudencial e passou a considerar desnecessário para ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo.

Cartórios são obrigados a fixar Tabela de Custas e Emolumentos

.
A 11.802, de 4.11.2008, publicada no Diário Oficial da União, obriga os cartórios a fixar com grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, tabela atualizada de custas e emolumentos, além de informações claras sobre gratuidade prevista no art. 30 da Lei 6015/73.
http://www.planalto.gov.br/

quarta-feira, 5 de novembro de 2008

Assistência Jurídica Comunitária - Cosme Velho

.
Os advogados do escritório de advocacia Braune & Chaves com apoio da AMA Cosme Velho e do Trem do Corcovado presta Assistência Jurídica Comunitária nas áreas cível e trabalhista, no auditório da Estação do Trem do Corcovado, sito à Rua Cosme Velho 513, Cosme Velho, as terças de 9h30m às 12h30m e as quintas-feiras de 14h às 17h.

As consultas podem ser realizadas gratuitamente no local. Os honorários advocatícios são fixados proprocionalmente ao êxito da demanda, desde que represente benefício pecuniário e são devidos somente ao final da ação.
http://www.braunechaves.com.br/responsabilidade.htm

30ª Vara determina que Trem do Corcovado volte a funcionar

.
A Juíza da 30ª Vara Federal, Dra. Marceli Siqueira, concedeu, neste fim de semana, liminar determinando que o trenzinho do Corcovado voltasse a funcionar. O serviço estava interrompido por determinação da Secretaria do Patrimônio da União, mas a empresa Trem do Corcovado impetrou mandado de segurança para que ele fosse retomado. Por falta de um contrato com a União, as atividades da empresa estavam suspensas desde a última quinta-feira. www.jfrj.gov.br